Segunda-Feira, 22 de Abril de 2024

Convênio que entre si celebram o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Segurança Pública e o Município de Ribeirão dos Índios, objetivando disciplinar as atividades previstas no código de trânsito brasileiro, com base nos ditames constitucionais e legais vigentes, e no artigo 25 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.