Legislação - Decretos


Decreto Municipal Nº 048/2020

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“Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto Estadual nº. 64.881, de 22 de março de 2020”.

Decreto Municipal Nº 047/2020

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“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2020, DE ACORDO COM ARTIGO 41 DA LEI 4.320/64, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Decreto Municipal Nº 046/2020

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“DECLARA PONTO FACULTATIVO O DIA 30 DE OUTUBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Decreto Municipal Nº 045/2020

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“Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto Estadual nº. 64.881, de 22 de março de 2020”.

Decreto Municipal Nº 043/2020

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“FICA INSTITUÍDA A COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DAS ATIVIDADES DO CONVÊNIO DO PROJETO ESTADUAL DO LEITE “VIVA LEITE”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Decreto Municipal Nº 044/2020

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“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO Nº 001/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Decreto Municipal Nº 042/2020

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“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2020, DE ACORDO COM ARTIGO 41 DA LEI 4.320/64, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Decreto Municipal Nº 041/2020

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“DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DA SUSPENSÃO DAS AULAS PRESENCIAIS NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DOS ÍNDIOS”.

Decreto Municipal Nº 040/2020

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“DISPÕE SOBRE À MEDIDA DE QUARENTENA E RETOMADA DE ATIVIDADES ECONÔMICAS NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DOS ÍNDIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.”

Decreto Municipal Nº 039/2020

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“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 023/2018, DE 05 DE JUNHO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Decreto Municipal Nº 038/2020

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“DISPÕE SOBRE A EXTENSÃO DA MEDIDA DE QUARENTENA, FIXADA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 033/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Decreto Municipal Nº 037/2020

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“DISPÕE SOBRE A EXTENSÃO DA MEDIDA DE QUARENTENA, FIXADA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 033/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Decreto Municipal Nº 036/2020

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“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, AO ORÇAMENTO DE 2020, DE ACORDO COM ARTIGO 41 DA LEI 4.320/64, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Decreto Municipal Nº 035/2020

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“DISPÕE SOBRE OS NOVOS LIMITES DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DOS ÍNDIOS, ESTADO DE SÃO PAULO, EM CONFORMIDADE COM A MEDIDA PROVISÓRIA 961, DE 06 DE MAIO DE 2020, DO GOVERNO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Decreto Municipal Nº 034/2020

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“DECLARA PONTO FACULTATIVO O DIA 07 DE AGOSTO DE 2020, NO PERÍODO DAS 05h30 ÀS 17h30, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Decreto Municipal Nº 033/2020

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“DISPÕE SOBRE A MEDIDA DE QUARENTENA E AS REGRAS PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO PARA RETOMADA - FASE 02 - LARANJA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Decreto Municipal Nº 032/2020

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“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO ORÇAMENTO DE 2020, DE ACORDO COM ARTIGO 41 DA LEI 4.320/64, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Decreto Municipal Nº 031/2020

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“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO ORÇAMENTO DE 2020, DE ACORDO COM ARTIGO 41 DA LEI 4.320/64, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Decreto Municipal Nº 029/2020

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“DISPÕE SOBRE O NOVO PRAZO DA QUARENTENA, A SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES NÃO ESSENCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Decreto Municipal Nº 030/2020

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“DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020”.

Decreto Municipal Nº 028/2020

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“DECLARA PONTO FACULTATIVO O DIA 12 DE JUNHO DE 2020, NO PERÍODO DAS 05h30 ÀS 17h30, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Decreto Municipal Nº 027/2020

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“DISPÕE SOBRE A MEDIDA DE QUARENTENA E IMPLANTAÇÃO DO PLANO SÃO PAULO PARA RETOMADA DE ATIVIDADES ECONÔMICAS NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DOS ÍNDIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.”

Decreto Municipal Nº 025/2020

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“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DAS SUSPENSÕES PREVISTAS NOS DECRETOS Nº. 016 E 017/2020, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO COVID-19 – QUARENTENA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Decreto Municipal Nº 026/2020

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"ADOTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DOS ÍNDIOS O PROGRAMA “SAÚDE NA HORA” DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Decreto Municipal Nº 024/2020

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“DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE MÁSCARAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DOS ÍNDIOS, COMO FORMA DE PROTEÇÃO E PREVENÇÃO À PROLIFERAÇÃO DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Decreto Municipal Nº 023/2020

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“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO ORÇAMENTO DE 2020, DE ACORDO COM ARTIGO 41 DA LEI 4.320/64, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Decreto Municipal Nº 022/2020

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“Dispõe sobre medidas adicionais aos Decretos nº. 016 E 017/2020, de caráter temporário e emergencial, de prevenção de contágio pelo Novo Coronavírus-COVID-19, e dá outras providências”.

Decreto Municipal Nº 021/2020

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“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, COM RECURSOS DO GOVERNO FEDERAL, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, NOS TERMOS DO INCISO III DO ART. 41 DA LEI Nº 4.320/64, AO ORÇAMENTO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Decreto Municipal Nº 020/2020

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“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, COM RECURSOS DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, NOS TERMOS DO INCISO III DO ART. 41 DA LEI Nº 4.320/64, AO ORÇAMENTO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Decreto Municipal Nº 019/2020

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“DECLARA O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DOS ÍNDIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Decreto Municipal Nº 018/2020

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“DECLARA PONTO FACULTATIVO NOS DIAS 09 E 20 DE ABRIL DE 2020, NO PERÍODO DAS 05h30 ÀS 17h30, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Decreto Municipal Nº 017/2020

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“DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE NOVAS MEDIDAS, NO ÂMBITO MUNICIPAL, PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID – 19), NOS TERMOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 016/2020, DE 18 DE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Decreto Municipal Nº 016/2020

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"DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PARA PREVENÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DOS ÍNDIOS-SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Decreto Municipal Nº 015/2020

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“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Decreto Municipal Nº 014/2020

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“DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO CENTRO DE EVENTOS “MAURÍLIO DEFENDI” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Decreto Municipal Nº 013/2020

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“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO GESTOR DA PARCERIA FIRMADA ENTRE A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DOS ÍNDIOS E O ABRIGO DE IDOSOS DA CIDADE DE SANTO ANASTÁCIO, NOS TERMOS DO QUE DETERMINA A LEI FEDERAL Nº. 13019/14 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Decreto Municipal Nº 012/2020

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“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO GESTOR DA PARCERIA FIRMADA ENTRE A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DOS ÍNDIOS E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DA CIDADE DE SANTO ANASTÁCIO, NOS TERMOS DO QUE DETERMINA A LEI FEDERAL Nº 13.019/14 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Decreto Municipal Nº 011/2020

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“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO DE AVALIAÇÃO DE PARCERIAS FIRMADAS ENTRE A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DOS ÍNDIOS E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, NOS TERMOS DO QUE DETERMINA A LEI FEDERAL Nº. 13019/14 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Decreto Municipal Nº 010/2020

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“DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA – ME Nº. 914, DE 13 DE JANEIRO DE 2020, QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 13.152/2015 PARA A REMUNERAÇÃO DO PISO BÁSICO DO MUNICÍPIO A PARTIR DE 1 DE FEVEREIRO DE 2020 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Decreto Municipal Nº 009/2020

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“DECLARA PONTO FACULTATIVO OS DIAS 24 E 26 DE FEVEREIRO DE 2020, NO PERÍODO DAS 05h30 ÀS 17h30, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DECRETO MUNICIPAL Nº 007/2020

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"DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES DO AMBIENTE DE TRABALHO - LTCAT DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."

Decreto Municipal Nº 008/2020

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DISPÕE SOBRE: O CONTINGENCIAMENTO DE DESPESAS PARA SUPRIR OS VALORES INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR LIQUIDADOS E NÃO LIQUIDADOS NO EXERCÍCIO DE 2019, SEM LASTRO FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Decreto Municipal Nº 006/2020

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“DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DA PORTARIA MINISTÉRIO DA ECONOMIA-ME Nº. 914, DE 13 DE JANEIRO DE 2020, QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 13.152/2015 PARA A REMUNERAÇÃO DO PISO BÁSICO DO MUNICÍPIO A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 2020 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Decreto Municipal Nº 005/2020

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“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E APLICAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS EM CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI Nº. 185/2001, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2001, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DOS ÍNDIOS E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Decreto Municipal Nº 004/2020

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“DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÕES - COMUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Decreto Municipal Nº 003/2020

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“DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DA PAUTA RURAL DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DOS ÍNDIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Decreto Municipal Nº 002/2020

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“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E APLICAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS EM CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI Nº. 185/2001, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2001, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DOS ÍNDIOS E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Decreto Municipal Nº 001/2020

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"DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA DIRETORIA EXECUTIVA ESCOLHIDOS POR ELEIÇÃO, DO CONSELHO FISCAL E DO CONSELHO DELIBERATIVO, DO IMPRI, REESTRUTURADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 314/06, DE 04 DE JANEIRO DE 2006, E POSTERIORES ALTERAÇÕES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS